Seguro de responsabilidade civil na mediação imobiliária

Se pretende tornar-se mediador imobiliário, há alguns requisitos obrigatórios que tem de cumprir para passar pelo processo de licenciamento. Um deles é ser titular de um seguro de responsabilidade civil para mediação imobiliária. Para facilitar este processo, de modo que se possa tornar num profissional de sucesso deste ramo, a Nolon explica-lhe de que seguro se trata e qual o seu propósito. 

O que é o seguro de responsabilidade civil na mediação imobiliária? 

O seguro AMI, especialmente concebido para a atividade de mediação imobiliária, é um instrumento que pretende oferecer uma garantia da responsabilidade emergente no exercício desta função. 

Dessa maneira, para que possam obter licenciamento em Portugal para operar nesta área, as empresas de mediação imobiliária são obrigadas a fazer prova da existência de um contrato de seguro de responsabilidade civil válido junto do IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção). De acordo com o estipulado no artigo 7.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, o capital mínimo a contratar é de 150.000,00 euros. 

Para que serve o seguro AMI? 

Ainda segundo a lei acima mencionada, o seguro de responsabilidade civil para mediação imobiliária tem como objetivo primordial garantir o ressarcimento de danos patrimoniais causados a terceiros decorrentes do exercício desta atividade. Evidentemente, englobam-se aqui as ações ou as omissões das empresas, dos seus representantes e dos seus colaboradores. 

A legislação esclarece ainda que são considerados “terceiros” todos aqueles que sofram danos patrimoniais resultantes de atos de mediação imobiliária. Incluem-se, pois, mesmo aqueles que não são parte no contrato celebrado com o mediador. 

Por fim, importa mencionar que, aquando da prova anual dos requisitos para manutenção da atividade, as mediadoras têm de comunicar ao IMPIC o pagamento referente à renovação do seguro AMI. Para isso, devem enviar o comprovativo de pagamento e a apólice de seguro. 

A Nolon é um mediador imobiliário licenciado, sendo o parceiro ideal para encontrar um imóvel e acompanhar passo a passo todas as suas dúvidas.