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Legislação de Protecção ao Consumidor

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro que estabelece o novo regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, e revogou o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que aprovou o Regime de Proteção dos Consumidores nos Contratos à Distância).