Licença de habitação: o que é e em que casos é necessária?

Se tenciona solicitar um crédito habitação ou assinar uma escritura para compra/venda de um imóvel, por exemplo, é certo que lhe será exigida uma licença de habitação. Conhece este documento e sabe em que situações é necessário? Descubra neste artigo. 

O que é a licença de habitação, para que serve e onde a posso obter? 

A licença de habitação é um documento de identificação de um imóvel que comprova as suas condições de habitabilidade. Ou seja, comprova o cumprimento dos requisitos legais para ser considerado habitável, conforme o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. 

Por vezes também designado por “licença de habitabilidade”, este documento legal é emitido pela Câmara Municipal do concelho do imóvel, após a inspeção por peritos credenciados. Garante, assim, que a obra edificada é fiel ao projecto aprovado pela Câmara Municipal. 

Os aspetos avaliados têm em consideração o tipo e a qualidade da construção. Incluem não apenas as paredes, os pavimentos e as coberturas, mas também a segurança, a propagação de ruído e vibrações, o saneamento, o gás, a eletricidade e a água. 

O requerimento desta licença pode ser efetuado presencialmente e, em alguns casos, também online, no website de cada Câmara Municipal. Geralmente, o proprietário realiza este pedido após a finalização da construção da casa. 

Em que situações é necessária? 

A licença de habitação é obrigatória e a sua falta é punível por lei, exceto em alguns casos excecionais previstos. Requer-se para: 

• Pedir um crédito à habitação; 
• Realizar a escritura de compra e venda de um imóvel para residência; 
• Constituir uma propriedade horizontal (dividir um prédio em parcelas). 

Se tiver recebido uma casa como herança, deve também dirigir-se aos serviços municipais para se informar sobre a necessidade de avaliação e emissão desta licença. 

Quais são as exceções? 

Imóveis com data de construção anterior a 1951, por exemplo, não carecem de licença de habitação na venda, desde que não sofram renovações posteriormente. 

Quanto custa a licença de habitação, quanto tempo demora a chegar e qual é a sua validade? 

O preço da licença de habitação, assim como o tempo de espera, varia consoante as determinações da Câmara Municipal da região do imóvel. Cada município tem autonomia nos processos de emissão e, consequentemente, na fixação do seu preço.

A licença de habitação continua válida até se efetuarem alterações ao imóvel, nomeadamente reconstruções ou ampliações, que também carecem de autorização da Câmara. 

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